AREsp 2387434 - DECISAO

AREsp 2387434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se que a parte pretendia mera rediscussão/infringência do julgado ao requerer o sobrestamento, não justificando integração ou esclarecimento do decisum; portanto, não se configurou vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratificação Estadual, Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Gratificação Estadual Sobrestamento Por Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à necessidade de sobrestamento até julgamento do tema repetitivo 1.033/STJ
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio processual (não servir para modificar o julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), verificando-se que a parte pretendia mera rediscussão/infringência do julgado ao requerer o sobrestamento, não justificando integração ou esclarecimento do decisum; portanto, não se configurou vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.