AREsp 2494526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: J B DA SILVA ALIMENTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J B DA SILVA ALIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC sobre embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que entendeu pela protelatoriedade dos embargos sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência na instância recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão acerca do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.