EAREsp 2467577 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois não há contradição interna, omissão ou obscuridade; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos na origem, não observando o ônus de impugnação específico exigido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna
  3. 3 Proibição do uso de embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois não há contradição interna, omissão ou obscuridade; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos na origem, não observando o ônus de impugnação específico exigido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.