Rcl 45566 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que explicitamente enfrentou os argumentos do recorrente e fundamentou a manutenção da competência da Justiça estadual, alinhando-se ao entendimento desta Corte e à tutela incidental referida (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234); assim, os embargos são inadequados para rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Reclamação, Fornecimento De Medicamentos, Precedente E Repercussão Geral (tema 1.234)
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Reclamação Fornecimento De Medicamentos Precedente E Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados até julgamento do Tema 1.234
  3. 3 Observância de ordem desta Corte em reclamação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que explicitamente enfrentou os argumentos do recorrente e fundamentou a manutenção da competência da Justiça estadual, alinhando-se ao entendimento desta Corte e à tutela incidental referida (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234); assim, os embargos são inadequados para rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.