AREsp 2419444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material: a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência, indicando que o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas, de modo que faltou o requisito da dialeticidade e incidiu a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: ZM S/A; Embargante: ZM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Erro Material Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZM S/A

Embargante

ZM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Requisito da dialeticidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material: a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência, indicando que o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas, de modo que faltou o requisito da dialeticidade e incidiu a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.