EAREsp 2352796 - DECISAO

EAREsp 2352796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas sem omissão ou contradição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios, voltados à rediscussão da matéria, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: FELIPE RUBINATTO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição Cível, Ação De Despejo, Ação Anulatória, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspeição Cível Ação De Despejo Ação Anulatória Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RUBINATTO ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 suspeição da magistrada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas sem omissão ou contradição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios, voltados à rediscussão da matéria, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.