AREsp 2497390 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: CARLOS EDUARDO VITORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS EDUARDO VITORIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão alegada na decisão
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação das súmulas do STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment