AREsp 1986753 - DECISAO

AREsp 1986753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou erro material na fundamentação do recurso especial (fundamentação indevida na alínea 'c') e requereu a desconsideração desse trecho, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 correção de erro material na fundamentação do recurso especial e desconsideração de trecho fundado na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou erro material na fundamentação do recurso especial (fundamentação indevida na alínea 'c') e requereu a desconsideração desse trecho, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada