AREsp 1981484 - DECISAO

AREsp 1981484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justifica acolher os aclaratórios; além disso, a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justifica acolher os aclaratórios; além disso, a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa