AREsp 2001795 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência, tornando incabente a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELETRONET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 253, CPC Art. 1.022, Multa Por Embargos Protelatórios (cpc Art. 1.026, §2º)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj RISTJ Art. 253 +2 more

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Parties

ELETRONET S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, do exame do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência, tornando incabente a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).