AREsp 1999930 - DECISAO

AREsp 1999930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FABIANA APARECIDA IANCOSKI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade Salarial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impenhorabilidade Salarial Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

FABIANA APARECIDA IANCOSKI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).