AREsp 1997834 - DECISAO

AREsp 1997834 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o erro alegado não constitui mero erro material, mas indicação equivocada e grosseira do fundamento legal do recurso, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interposto não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos arts. 1.027, §1.º, e 1.042 do CPC, mantendo-se a decisão de fl. 258.

Parties
Embargante: QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Erro Material Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUINTA DO VALE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do fundamento legal constitui mero erro material ou erro grosseiro
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Cabimento do agravo que atrai a competência do STJ conforme arts. 1.027 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o erro alegado não constitui mero erro material, mas indicação equivocada e grosseira do fundamento legal do recurso, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interposto não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas nos arts. 1.027, §1.º, e 1.042 do CPC, mantendo-se a decisão de fl. 258.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)