AREsp 1993994 - DECISAO

AREsp 1993994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova apresentada da suspensão de prazos (calendário/menção a leis) é insuficiente sem o inteiro teor do ato normativo que declare o feriado local; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis mencionadas; e o STJ tem competência plena para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recurso Especial Feriados Locais E Suspensão De Prazos Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face de feriados locais e suspensão de prazos
  2. 2 comprovação documental de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova apresentada da suspensão de prazos (calendário/menção a leis) é insuficiente sem o inteiro teor do ato normativo que declare o feriado local; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis mencionadas; e o STJ tem competência plena para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)