AREsp 2453831 - DECISAO

AREsp 2453831 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de erro material na identificação das partes, determinando a retificação do erro e o retorno dos autos para posterior análise do agravo em recurso especial de fls. 1.003/1.010.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; retificação do erro material e retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte recorrente
  2. 2 Conhecimento e admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Retificação de decisão e retorno dos autos para nova análise

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de erro material na identificação das partes, determinando a retificação do erro e o retorno dos autos para posterior análise do agravo em recurso especial de fls. 1.003/1.010.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; retificação do erro material e retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada