AREsp 2459999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WIETIM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5/stj E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 5/stj E 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WIETIM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento oportuno para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.