AREsp 2435444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão combatida; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, permanecendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ enquanto não demonstrada a superação ou distinção dos precedentes apontados; cabia a impugnação no agravo em recurso especial e, por fim, foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando não demonstrada superação ou distinção do precedente utilizado na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão combatida; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, permanecendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ enquanto não demonstrada a superação ou distinção dos precedentes apontados; cabia a impugnação no agravo em recurso especial e, por fim, foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa