HC 852168 - DECISAO

HC 852168 - DECISAO

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para cassar a sentença (e-STJ fls. 33/40) e o acórdão (e-STJ fls. 182/191) em razão da anulação das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas derivadas, e determina-se que o Juízo de piso profira nova sentença, remetendo-se às instâncias ordinárias a reanálise da matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: CAIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para cassar a sentença e o acórdão e determinar que seja proferida nova sentença pelo Juízo de piso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Provas Derivadas, Cassação De Sentença, Revisão Criminal
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Busca Pessoal Provas Derivadas Cassação De Sentença Revisão Criminal

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Parties

CAIQUE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Efeito da anulação das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas derivadas sobre sentenças e acórdãos condenatórios
  3. 3 Competência para reapreciação da matéria fático-probatória e prolação de nova sentença

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para cassar a sentença (e-STJ fls. 33/40) e o acórdão (e-STJ fls. 182/191) em razão da anulação das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas derivadas, e determina-se que o Juízo de piso profira nova sentença, remetendo-se às instâncias ordinárias a reanálise da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para cassar a sentença e o acórdão e determinar que seja proferida nova sentença pelo Juízo de piso.

Orders

  • Cassam-se a sentença de e-STJ fls. 33/40 e o acórdão de e-STJ fls. 182/191.
  • Determinar que seja proferida nova sentença pelo Juízo de piso.