REsp 2069756 - DECISAO

REsp 2069756 - DECISAO

Dando provimento ao agravo interno, reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração, motivo pelo qual se anulou o acórdão de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ROBERTO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido, com reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e anulação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de questões sobre coisa julgada na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites da apreciação de matérias constitucionais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Dando provimento ao agravo interno, reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração, motivo pelo qual se anulou o acórdão de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido, com reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e anulação do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração na origem