EREsp 1856705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: o acórdão impugnado explicitou a inexistência de similitude fático-jurídica que justificasse os embargos de divergência, de modo que a insurgência da parte configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Execução Contra a Fazenda, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Execução Contra a Fazenda Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Existência de inversão total da sucumbência e seu efeito sobre honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida: o acórdão impugnado explicitou a inexistência de similitude fático-jurídica que justificasse os embargos de divergência, de modo que a insurgência da parte configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.