AREsp 2477181 - DECISAO

AREsp 2477181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; verificou-se ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; diante da inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, afastou-se a multa imposta pelo TJSP com parcial provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS; Agravado: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Recurso Especial Prequestionamento Prescrição

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Parties

APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; verificou-se ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; diante da inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, afastou-se a multa imposta pelo TJSP com parcial provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial