AREsp 2486570 - DECISAO

AREsp 2486570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para suprir tal ausência de impugnação; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BENECKE IRMÃOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BENECKE IRMÃOS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para suprir tal ausência de impugnação; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.