AREsp 2443599 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso foi corretamente declarado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas e a pretensão de concessão de gratuidade naquele momento não retroage para sanar a deserção, especialmente porque a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 não se aplica à fase de execução e os precedentes do STJ exigem guias e comprovantes visíveis e legíveis.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Isenção Prevista No Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Isenção Prevista No Art. 18 Da Lei N. 7.347/85 Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Se a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 se aplica à fase de execução
  3. 3 Se pedido de gratuidade apresentado após o protocolo do recurso tem efeito retroativo capaz de sanar a deserção por falta de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso foi corretamente declarado deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas e a pretensão de concessão de gratuidade naquele momento não retroage para sanar a deserção, especialmente porque a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 não se aplica à fase de execução e os precedentes do STJ exigem guias e comprovantes visíveis e legíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).