REsp 2134463 - DECISAO

REsp 2134463 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão singular porque a questão relativa aos honorários advocatícios não integra o objeto do recurso que ascendeu a esta instância, não havendo relação de prejudicialidade com o que vier a ser decidido pelo STF sobre o Tema 1.255; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a reautuação como recurso especial.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 994/996 tornada sem efeito; agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Repercussão Geral, Recurso Especial, Tema 1.255/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prejudicialidade Repercussão Geral Recurso Especial Tema 1.255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF
  2. 2 omissão na decisão quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 existência ou não de relação de prejudicialidade entre o recurso e o Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão singular porque a questão relativa aos honorários advocatícios não integra o objeto do recurso que ascendeu a esta instância, não havendo relação de prejudicialidade com o que vier a ser decidido pelo STF sobre o Tema 1.255; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 994/996 tornada sem efeito; agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 994/996.