AREsp 1603309 - DECISAO

AREsp 1603309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a decisão fundamentou que não houve esgotamento das instâncias ordinárias e que, mesmo com embargos de declaração apreciados pelo colegiado, a parte deveria ter interposto agravo interno para possibilitar o pronunciamento do órgão colegiado, razão pela qual não cabe reexame por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de julgamento colegiado de embargos de declaração sobre a necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a decisão fundamentou que não houve esgotamento das instâncias ordinárias e que, mesmo com embargos de declaração apreciados pelo colegiado, a parte deveria ter interposto agravo interno para possibilitar o pronunciamento do órgão colegiado, razão pela qual não cabe reexame por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios.
  • Intimem-se.