AREsp 2467397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo decidido de forma clara que houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque os aclaratórios buscavam mero rejulgamento, hipótese incompatível com as finalidades dos embargos previstas no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impropiedade dos embargos para provocar rejulgamento
  3. 3 falta de impugnação específica enseja não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo decidido de forma clara que houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e porque os aclaratórios buscavam mero rejulgamento, hipótese incompatível com as finalidades dos embargos previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.