SLS 3294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito; e o embargante não demonstrou de forma inequívoca a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a concessão de contracautela na suspensão de liminar.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Omissão E Contradição, Pedido De Suspensão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Omissão E Contradição Pedido De Suspensão

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado ou reexame do mérito
  3. 3 Requisito de demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas para concessão de contracautela/suspensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame do mérito; e o embargante não demonstrou de forma inequívoca a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a concessão de contracautela na suspensão de liminar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.