EAREsp 2121047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ausência, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 315 e 182 do STJ (impossibilidade de revisão, em embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade e não conhecimento do agravo por óbice sumular) e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 315/182/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 315/182/stj Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e outro não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 315 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ausência, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 315 e 182 do STJ (impossibilidade de revisão, em embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade e não conhecimento do agravo por óbice sumular) e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.