AREsp 2399208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e por razões dissociadas, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não substituem instrumento de reexame ou mero inconformismo; e é inviável analisar pretensa ofensa constitucional na via do recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: ELIOMAR SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 182/stj Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ELIOMAR SANTOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e por razões dissociadas, atraindo a Súmula 182/STJ; embargos não substituem instrumento de reexame ou mero inconformismo; e é inviável analisar pretensa ofensa constitucional na via do recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração