AREsp 2408733 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a irresignação do embargante visa, na prática, ao rejulgamento da causa e à reavaliação de prova, matéria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ e incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Reexame Fático Probatório Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO CARIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova nos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a irresignação do embargante visa, na prática, ao rejulgamento da causa e à reavaliação de prova, matéria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ e incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.