EAREsp 1905106 - ACORDAO

EAREsp 1905106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter de reexame de matéria já apreciada, além da vedação de que o STJ, para fins de prequestionamento, examine suposta violação constitucional, o que configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Posto da Lucas Comercial de Combustíveis Ltda.; Embargada: Massa Falida de Construnev Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Obrigações, Locação De Imóvel, Renovação De Contrato, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Obrigações Locação De Imóvel Renovação De Contrato Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Posto da Lucas Comercial de Combustíveis Ltda.

Embargante

Massa Falida de Construnev Construções e Comércio Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Reexame de matéria já apreciada como finalidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter de reexame de matéria já apreciada, além da vedação de que o STJ, para fins de prequestionamento, examine suposta violação constitucional, o que configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração