REsp 1457376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 CPC; a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender da análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), incidindo o Tema n. 660/STF e impedindo o seguimento do recurso extraordinário, de modo que se constatou mera discordância com a decisão e não hipótese de aclaratório válida.

Parties
Embargante: ALUÍSIO GAMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Lei De Improbidade (lei N. 14.230/2021), Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Lei De Improbidade (lei N. 14.230/2021) Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência do Tema n. 660/STF em hipóteses de ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC) para verificar alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 CPC; a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender da análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), incidindo o Tema n. 660/STF e impedindo o seguimento do recurso extraordinário, de modo que se constatou mera discordância com a decisão e não hipótese de aclaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.