REsp 2089427 - DECISAO

REsp 2089427 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo, porque houve omissão quanto à majoração de honorários recursais em razão de a demanda tramitar sob o CPC/2015 e do não conhecimento do recurso, sendo decidido que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do CPC/2015 em recurso não conhecido
  3. 3 observância dos limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e da possibilidade de Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo, porque houve omissão quanto à majoração de honorários recursais em razão de a demanda tramitar sob o CPC/2015 e do não conhecimento do recurso, sendo decidido que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Inclua-se no desfecho da decisão embargada: "caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)"
  • Publique-se.