AREsp 2466349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo o agravo regimental não conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não servem para provocar novo julgamento ou reexame de mérito (art. 619 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Incidência De Súmula, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Incidência De Súmula Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para provocar rejulgamento ou reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo o agravo regimental não conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não servem para provocar novo julgamento ou reexame de mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.