EREsp 2010938 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a incidência de óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF em razão da preclusão e ausência de prequestionamento quanto aos juros de mora e correção monetária, e o paradigma indicado não tratou das mesmas peculiaridades fático-jurídicas, de modo que os embargos de declaração visavam, na verdade, reabrir discussão já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Preclusão, Admissibilidade Recursal, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) +4 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a incidência de óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF em razão da preclusão e ausência de prequestionamento quanto aos juros de mora e correção monetária, e o paradigma indicado não tratou das mesmas peculiaridades fático-jurídicas, de modo que os embargos de declaração visavam, na verdade, reabrir discussão já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA