REsp 2101641 - DECISAO

REsp 2101641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou discordância com a decisão impugnada, não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, estando suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas manifestou discordância com a decisão impugnada, não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, estando suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.