AREsp 2250484 - DECISAO

AREsp 2250484 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 foi indevida, dado que não estava presente o requisito de condenação em honorários desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento), razão pela qual se afastou de ofício a majoração determinada na decisão de fls. 602-609 e-STJ.

Parties
Embargante: W2 BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Embargado: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão de fls. 602-609 e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

W2 BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários na fase recursal
  2. 2 Exigência de condenação em honorários desde a origem para aplicação do § 11 do art. 85
  3. 3 Verificação de erro material na majoração determinada na decisão de fls. 602-609 e-STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 foi indevida, dado que não estava presente o requisito de condenação em honorários desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento), razão pela qual se afastou de ofício a majoração determinada na decisão de fls. 602-609 e-STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão de fls. 602-609 e-STJ.

Orders

  • Afastada a majoração dos honorários advocatícios atribuída à TELEFÔNICA BRASIL S/A.
  • Publique-se.