AREsp 1886757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa, pois depende de exame de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, que equivaleriam a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (em Recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (em Recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa, pois depende de exame de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, que equivaleriam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos e desta natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.