AREsp 1728812 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material, e considerando que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e no art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, da CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral e negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material, e considerando que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e no art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.