HC 833205 - ACORDAO

HC 833205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e os embargantes buscavam, na via açã o dos embargos, rediscutir matéria fático-probatória (dinâmica do flagrante) que não pode ser revista por habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento sobre os limites recursais (art. 535 do CPC).

Parties
Embargante: DEIVID WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DEIVID WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus para rever circunstâncias fático-probatórias da prisão em flagrante
  3. 3 Caracterização de tentativa de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e os embargantes buscavam, na via açã o dos embargos, rediscutir matéria fático-probatória (dinâmica do flagrante) que não pode ser revista por habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento sobre os limites recursais (art. 535 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.