AREsp 2385873 - ACORDAO

AREsp 2385873 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, demonstrando que os precedentes citados pelo embargante não serviam para impugnar o entendimento aplicado; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, demonstrando que os precedentes citados pelo embargante não serviam para impugnar o entendimento aplicado; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.