EAREsp 1901945 - ACORDAO

EAREsp 1901945 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração, e tendo sido aplicada a orientação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (afastando a exigência de repercussão geral para essa discussão), verifica-se mera tentativa de rediscussão do acórdão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e seus efeitos quanto à repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à demonstração de repercussão geral conforme Tema 90/STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração, e tendo sido aplicada a orientação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (afastando a exigência de repercussão geral para essa discussão), verifica-se mera tentativa de rediscussão do acórdão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.