RHC 185453 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental foi deixado de conhecer por aplicação da Súmula 182 do STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a Corte não pode decidir suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: REGINA MARCIA CABRAL NEVES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STF
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Parties

REGINA MARCIA CABRAL NEVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental foi deixado de conhecer por aplicação da Súmula 182 do STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a Corte não pode decidir suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.