AREsp 2464249 - DECISAO

AREsp 2464249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo interno contra acórdão é incabível e não tem efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do recurso especial, devendo a parte obedecer às regras de admissibilidade recursal; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados considerados protelatórios.

Parties
Embargante: ASDECON ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Embargante: ALEXANDRA BATISTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASDECON ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

ALEXANDRA BATISTA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo interno para prazo do recurso especial
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo interno contra acórdão é incabível e não tem efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do recurso especial, devendo a parte obedecer às regras de admissibilidade recursal; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos reiterados considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa