REsp 2063176 - DECISAO

REsp 2063176 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 CPC; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou modificar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC em caso de reapresentação protelatória.

Parties
Embargante: VANDERLEY PEREIRA DAS SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Termo Inicial De Benefício, Prescrição Quinquenal, Art. 1022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Termo Inicial De Benefício Prescrição Quinquenal Art. 1022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

VANDERLEY PEREIRA DAS SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível violação da Súmula 7 do STJ por reexame de provas ao fixar termo inicial do benefício
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente e observância da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1022 CPC; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou modificar o julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC em caso de reapresentação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil