MS 29407 - DECISAO

MS 29407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, buscando indevidamente rediscutir o mérito; a matéria foi integralmente analisada, motivo pelo qual não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos; advertiu‑se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: GILVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA; Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.026, §2º Do CPC (multa Por Litigância Protelatória), Arts. 1022 E 489 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Efeito Infringente Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.026, §2º Do CPC (multa Por Litigância Protelatória) Arts. 1022 E 489 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade)

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Parties

GILVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional e impetração de mandado de segurança após inadmissão de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, buscando indevidamente rediscutir o mérito; a matéria foi integralmente analisada, motivo pelo qual não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos; advertiu‑se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração, com a advertência de que reiterá‑los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem‑se.