AREsp 2059694 - DECISAO

AREsp 2059694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, a qual explicitamente reconheceu a não ocorrência de violação à coisa julgada ao aplicar o entendimento de que os juros moratórios são de natureza processual e a Lei 11.960/2009 incide sobre processos em curso; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado neste tipo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Súmula 568/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Súmula 568/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre violação à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, a qual explicitamente reconheceu a não ocorrência de violação à coisa julgada ao aplicar o entendimento de que os juros moratórios são de natureza processual e a Lei 11.960/2009 incide sobre processos em curso; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado neste tipo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se