MS 29764 - DECISAO

MS 29764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no julgado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito, e a embargante não comprovou a sua legitimidade ativa, razão pela qual manteve‑se a denegação da ordem.

Parties
Embargante: Diana dos Santos Aragaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Reparação Econômica, Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Reparação Econômica Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento

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Parties

Diana dos Santos Aragaki

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da embargante para pleitear a anistia/reparação
  3. 3 Pedido de reconhecimento da condição de sucessora/dependente econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no julgado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito, e a embargante não comprovou a sua legitimidade ativa, razão pela qual manteve‑se a denegação da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique‑se.