AREsp 2459662 - DECISAO

AREsp 2459662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado ou se constituem meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa