AREsp 2493247 - DECISAO

AREsp 2493247 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Embargante: DMJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DMJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.