REsp 2135829 - DECISAO

REsp 2135829 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e violaram o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Redistribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Competência Interna Embargos De Declaração Intempestividade Unirrecorribilidade Redistribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que determina a redistribuição dos autos por competência interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e violaram o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório e irrecorrível, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.